Efectivos da polícia e das FAA
Efectivos da polícia e das FAA informados sobre acção do TPI
Luanda, 23/07 - Efectivos da Polícia Nacional e das Forças Armadas Angolanas (FAA) foram seminariados hoje (quarta-feira), em Luanda, sobre a actuação do Tribunal Penal Internacional (TPI) e seus reflexos, numa palestra dirigida pela procuradora-adjunta da justiça militar do Brasil, Arilma da Silva.
O acto enquadrou-se no programa do II Seminário Internacional sobre o Direito Penal Militar, uma promoção das FAA, a decorrer quinta e sexta-feira, nesta capital.
Arilma Cunha da Silva centrou a sua intervenção no que são os objectivos do TPI, seus estatutos, nomeação dos juízes e procuradores, bem como as formas de fiscalização do órgão.
Segundo disse, o TPI emana da tentativa da comunidade internacional responsabilizar os que cometem crimes contra a humanidade, obedecendo o princípio da legalidade e evitar a impunidade.
Adiantou que os crimes previstos são os de genocídio, contra a humanidade, de guerra e de agressão, sendo os actos do TPI garantidos pelo órgão governamental do tribunal, integrado por representantes dos países que ratificaram o tratado.
Os participantes indagaram a legitimidade do TPI para intimar um chefe de Estado sobre crimes contra a humanidade, quando o país não é subscritor do tratado, o que respondeu não ter qualquer obrigação em cumprir as disposições do órgão judicial.
Na sua prelecção, Arilma Cunha advogou a necessidade dos estados respeitarem os direitos humanos, para que o seu povo consiga eleger livremente os seus representantes.
O TPI foi criado com base no Estatuto de Roma, adoptado em 1998, tendo entrado em vigor em 2002, quando superou as 60 ratificações necessárias. Actualmente 106 países ratificaram o tratado.
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