Parlamento rejeita projectos d
Parlamento rejeita projectos de Lei do Direito de Antena e do CNCS
Luanda, 09/07 – A Assembleia Nacional rejeitou hoje os projectos de leis do Conselho Nacional da Comunicação Social (CNCS) e do Direito de Antena e Réplica Política, apresentados pela UNITA em "coligação" com outros partidos da oposição e organizações da sociedade civil.
Sobre o projecto do CNCS, o parecer das duas comissões que o analisaram consideram não ter sido possível aquilatar o alcance e a dimensão da pretensão do grupo proponente em revogar a actual Lei, por não se fazer acompanhar do respectivo relatório de fundamentação.
O parecer indica ainda que, tendo as duas comissões tomado contacto com dois outros ante-projectos de Lei sobre o CNCS - enviados, respectivamente, pelo próprio órgão e o Governo - ganhar-se-ia muito se todas as contribuições plasmadas nos diferentes projectos fossem aglutinadas num só diploma.
Nesta conformidade, as comissões dos Assuntos Constitucionais, Jurídicos e Regimento e de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Assuntos Religiosos, Juventude, Desporto e Comunicação Social, são de parecer que não seja ainda revogada a actual Lei do CNCS.
Relativamente ao projecto de Lei do Direito de Antena e Réplica Política, as comissões consideram que a pretensão já encontra resposta no artigo 87º da Lei Eleitoral, no que tange ao direito de antena, e na Lei de Imprensa, no que se refere ao direito de réplica.
Quanto à pretensão de se tornar extensivo o direito de réplica às organizações da sociedade civil, as mesmas comissões entendem que tal já encontra satisfação no artigo 64º e seguintes da Lei de Imprensa, que consagra os pressupostos do direito de resposta e de rectificação para qualquer pessoal singular ou colectiva, organização, serviço ou organismo público ou privado.
Sobre o parecer das comissões acerca do CNCS, a Unita disse concordar que a sua iniciativa fique a aguardar pela aglutinação e harmonização das contribuições existentes nos outros dois ante-projectos, mas opôs-se à rejeição do Parlamento ao projecto do Direito de Antena e Réplica Política.
O líder parlamentar do galo Negro, Alcides Sakala, argumentou que a iniciativa do seu partido tem subjacente a necessidade de se estabelecer um quadro normativo consequente, já que a Lei de imprensa ainda não está regulamentada.
Ainda hoje, os deputados apreciaram a proposta de substituição do presidente do Grupo Parlamentar do PRS e de eleição do novo terceiro secretário da Mesa da Assembleia Nacional.
A deliberação sobre o assunto ficou remetida para depois de uma concertação que o substituto proposto, o deputado Jaime Chinguimbo, deverá manter com a direcção do partido, que propôs a substituição.
Jaime Chinguimbo disse pretender com essa moratória que o grupo parlamentar se mantenha unido e articulado.
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